Na Sessão Plenária da última terça-feira (4/4), conduzida pelo Presidente Vereador Klibas Rancho (Avante), o Plenário da Câmara Municipal de Esmeraldas, aprovou em Reunião Ordinária, 4 Projetos de Lei em votação única. Sendo eles: PL106/2023, do Executivo Municipal, que institui a política municipal do controle de natalidade de cães e gatos no Município de Esmeraldas – MG. PL 115/2023, do Legislativo Municipal, que trata da recomposição da Unidade Padrão de Vencimento UPV do anexo II da Lei Municipal 2086/2007, alterando o UPV de cargos de provimento em comissão da área jurídica. Pl 117/2023, do Vereador Raphael Avelar, declara de Utilidade Pública a Fraternidade Espirita Jesus Amigo. Com a aprovação do Projeto, a instituição ficará apta para recebimento de recursos oriundos do Governo Federal, Estadual e Municipal. O Vereador Raphael, destacou e parabenizou a atuação da Fraternidade na Cidade. PL 121/2023, institui no município de Esmeraldas a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril. Objetivando o desenvolvimento de ações de conscientização acerca do Transtorno Espectro de Autismo, suas características, atenção e necessidades clínicas e educacionais, assim como demais atividades que estejam em consonância com o assunto. Os projetos seguem para sanção do Chefe do Poder Executivo.