Aconteceu na última terça-feira (28), no Plenário da Câmara Municipal de Esmeraldas, audiência da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sobre o Projeto de Lei (PL) 47/2021). Em linhas gerais, objetiva os procedimentos de fiscalização urbanística, do processo administrativo, das penalidades e bases de cálculo para aplicação de multas em relação aos parcelamentos irregulares do solo no Município de Esmeraldas. Estiveram presentes a Diretora de Regularização Metropolitana, Gabrielle Sperandio Malta, a Dra. Carolina Maria Nasser Curi, Gerente de Fiscalização da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o Dr. Aurélio Joaquim Araguaia, proprietário do Cartório de Registro Imóveis de Esmeraldas. Em sua explanação, Gabriela salientou a importância da regularização fundiária urbana no território Municipal. A temática supri uma demanda constitucional que dispõe ao Município o controle no uso e ordenamento do solo urbano. Engloba pilares urbanísticos, sociais, ambientais e jurídicos, além de fomentar a formalização das transações mobiliarias, aumento de receitas no Município, melhorias de condições de habitabilidade, direitos constitucionais de acesso à moradia e crédito. A Diretora, informou também que há uma cooperação técnica em vigência com Esmeraldas. Carolina, destacou a importância na definição dos instrumentos normativos que guiarão a ação fiscalizatória, em prol da melhor técnica legislativa a ser aplicada no decreto, pela complexidade da aplicação do Decreto que regulamentará a fiscalização. Fique por dentro dos projetos em pauta, acessando o Site da Câmara Municipal de Esmeraldas.