Comerciantes de diversas áreas da Cidade, o Secretário Municipal de Fazenda Sr. Luciano da Silva Santos, estiveram na última terça-feira (28), no Plenário da Câmara Municipal para audiência da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sobre o Projeto de Lei (PL) 78/2022. O PL, de autoria do Executivo Municipal, acrescenta os artigos 51-A ao 51-N à Lei Municipal n.º 745/79, que institui o “Código de Postura do Município de Esmeraldas”, no que tange ao comércio ambulante e atividades afins nas vias e logradouros públicos do Município de Esmeraldas. Fique por dentro dos projetos em pauta, acessando o Site da Câmara Municipal de Esmeraldas.