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Programa de Incentivo à Regularização Fiscal é aprovado por unanimidade

Programa de Incentivo à Regularização Fiscal é aprovado por unanimidade
Na sessão ordinária do dia 20 de novembro de 2018, foi aprovado PL nº70/2018, autoria do Poder Executivo – que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública Municipal, denominado REFIS Esmeraldas; após aprovação da Emenda nº01, que restringe ao Executivo reedição da Lei ou concessão de anistia sob qualquer modalidade antes de 31 de dezembro de 2023. O programa permite ao contribuinte regularizar os débitos tributários com o município inscritos até 30 de dezembro de 2017, ou que estejam em Dívida Ativa. A adesão ao REFIS permite a quitação ou parcelamento com descontos de até 90% das multas e 80% dos juros moratórios. Os interessados deverão procurar o setor de tributação, localizado à Rua Santa Quitéria, 198 – Centro, portando cópia dos documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de endereço (conta de energia elétrica ou água), IPTU, Registro do Imóvel ou Contrato de Compra e Venda. Informações: (31) 3538-3403 / e-mail: iptu@esmeraldas.mg.gov.br <mailto:iptu@esmeraldas.mg.gov.br>.


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