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Prestação de Contas 2014 do ex-prefeito Glacialdo de Souza Ferreira é rejeitada pela CFF

Prestação de Contas 2014 do ex-prefeito Glacialdo de Souza Ferreira é rejeitada pela CFF
Em reunião do dia 31 de agosto de 2017, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, analisou o parecer da relatora e presidente desta comissão, Sra. Vereadora Vânia Teixeira da Rocha, pela rejeição das contas do exercício de 2014 do ex-prefeito Glacialdo de Souza Ferreira, em acordo com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A rejeição das contas se situa na execução orçamentária, com a abertura de créditos adicionais suplementares sem a autorização legislativa para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. A Lei de Responsabilidade Fiscal não diz que está autorizada a abertura indiscriminada de créditos adicionais suplementares para tais despesas e, tampouco, que se poderia chegar até o limite de 54% da Receita Corrente Líquida, como defende o prestador das contas. Após o Sr. Glacialdo de Souza Ferreira não comparecer e nem enviar representante, a Comissão definiu pela aprovação do parecer, rejeitando à Prestação de Contas 2014, encaminhando assim, para votação plenária.


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