Projeto de Lei 171/2023 sobre o piso da Enfermagem está pronto para ir a Plenário. Texto recebeu pareceres favoráveis, das comissões de Constituição, Legislação e Justiça (CLJ), Administração e Serviços Públicos (ASP) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O Projeto de Lei 171/2023, que instituí a Parcela Complementar do Piso da Enfermagem - PCPE -, para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Esmeraldas, concluiu sua tramitação nas comissões. O PL recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ, teve aval das Comissões de Administração e Serviços Públicos e Fiscalização Financeira, estando pronto para inclusão na pauta do Plenário. Fique por dentro dos Projetos em pauta, acessando o Site da Câmara Municipal de Esmeraldas.