O projeto de lei, de autoria dos Vereadores Klibas Aparecido de Andrade e Gustavo Henrique Machado, em tramitação desde 26 de julho de 2022, destina-se a posicionar e fortalecer a Administração Municipal, prestar contas dos atos, serviços e ações das instituições, com o objetivo de atender ao princípio da publicidade e de promover a Administração Pública Direta e Indireta. A Administração Pública Municipal, poderá, extraordinariamente, promover ações de publicidade descritas nos incisos II e III do art. 2º. O referido projeto foi colocado em votação e aprovado no dia 16 de novembro de 2022, e segue para sancionamento do Executivo.