Os vereadores da Câmara Municipal de Esmeraldas aprovaram a alteração da Lei nº 2.370, na 1ª Reunião Ordinária de abril, realizada na última terça-feira (05). A Lei nº 2.370 dispõe sobre o programa social de atendimento a famílias que necessitam realocação domiciliar por decorrência de desastre natural, situações de risco e vulnerabilidade social. Após análises das comissões permanentes (todas favoráveis), o plenário acolheu, na integralidade, a emenda de parecer posta pelo relator da matéria na CCLJ, vereador Klibas Andrade. A deliberação e votação do texto do projeto nº 77/2022 ocorreu com aprovação unânime. Os legisladores aprimoraram a proposta original fazendo inserir uma autorização para que o executivo efetue a atualização monetária anual dos montantes estipulados a título de bolsa auxílio moradia com base no Índice de Variação dos Aluguéis Residenciais (IVAR). Grupos familiares que tiverem sua moradia afetada por desastre natural, estejam em situação de risco ou vulnerabilidade social, terão R$ 450 (quatrocentos e cinquenta reais) se compostos por até três pessoas e R$ 600 (seiscentos reais) se tiverem quatro indivíduos ou mais. Para ter o direito ao auxílio moradia a entidade familiar deve ter renda não superior a três salários mínimos além de não possuir outro imóvel próprio, nem do cônjuge ou companheiro no município de Esmeraldas ou região metropolitana de Belo Horizonte e não ter sido atendida anteriormente por este ou outro benefício de igual natureza. O benefício é temporário e válido enquanto perdurar a situação de risco social devidamente comprovado. O limite de sua concessão é de dois anos. O pagamento do aluguel e despesas com água, luz, IPTU e condomínio são de responsabilidade do cidadão. Para ver o vídeo da 1ª Reunião Ordinária de abril da Câmara Municipal de Esmeraldas é só acessar: https://www.facebook.com/camaraesmeraldas