Tramita na Câmara, PL 191/2024, proposta objetiva pagamento digital para quitação de tributos
Projeto de Lei visa facilitar o pagamento de tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática para quitação de débitos
Publicado em 06/05/2024 13:41 - Atualizado em 06/05/2024 15:59
Com objetivo de facilitar o pagamento de tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuição do Município, tramita na Câmara de Esmeraldas, o Projeto de Lei 191/2024.
Institui no município de Esmeraldas o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Proposto pela vereadora Carla da Pizzaria (CIDADANIA).
Os meios de pagamento a que se refere deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago por meio de cruzamento de dados. No caso de pagamento por Pix, a Administração deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Deverão ser disponibilizados no site da Prefeitura de Esmeraldas e ficarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas, inclusive aos finais de semana e feriados, para possibilitar a emissão de guias, a geração de links ou outros meios para pagamento digital.
Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.
Fique por dentro dos projetos em pauta, acessando o site da Câmara Municipal de Esmeraldas.
por Assessoria de Comunicação