População comparece sessão de plenária que votou os projetos 61 e 62 de 2025.

A Câmara Municipal de Esmeraldas realizou, na quinta-feira (18/12), no Plenário Teófilo Celso Neto, a última sessão extraordinária do ano legislativo. A reunião foi marcada pela aprovação de projetos estruturantes, análise de veto do Executivo, deliberação de requerimentos e indicações, além de debates sobre o papel institucional do Legislativo.

Atualização do IPTU e do ITBI aprovada em dois turnos

Destaque da sessão, o Projeto de Lei nº 61/2025, que está em discussão desde o final de novembro, chegou a conclusão de tramitação. O projeto que atualiza a Planta Genérica de Valores e redefine a base de cálculo do IPTU e ITBI no município. A matéria, de autoria do Poder Executivo, passou por audiência pública, reuniões de comissão, reuniões extraordinárias e ampla discussão em plenário.

Foram analisadas seis emendas. As emendas nº 1 a nº 5 foram aprovadas por unanimidade, promovendo ajustes técnicos e correções nos valores do metro quadrado de terrenos em diversos bairros, loteamentos e condomínios. A emenda nº 6, que previa parcelamento ampliado do IPTU e desconto para famílias de baixa renda, foi rejeitada pela maioria dos vereadores.

No segundo turno, foi aprovada uma emenda de líderes partidários, ampliando o alcance das correções para regiões inicialmente não contempladas. Em seguida, o projeto foi aprovado em segundo turno, tanto na parte emendada quanto na parte não emendada, por 12 votos favoráveis e 3 votos contrários ao Projeto de Lei nº 61/2025.

Estatuto de Igualdade Étnico Racial aprovado por todos

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 62/2025, que institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Étnico Racial de Esmeraldas, de autoria da vereadora Carla Nicolau. A proposta, que passou por audiência pública no dia 19 de novembro recebeu apoio unânime do plenário e foi aprovada em primeiro e segundo turnos, sendo apontada como um marco legal para políticas públicas de combate à discriminação e promoção da igualdade racial.

Outros projetos votados na sessão

Durante a sessão foram discutidos outros 5 projetos de lei, além do PL 61/2025, entre eles o Projeto de Lei nº 57/2025 de autoria da vereadora Vânia da Rocha, o projeto que cria mecanismos de transparência e participação da comunidade escolar nas nomeações de servidores que atuam com crianças e adolescentes na rede municipal, foi retirado pela própria vereadora após discussão. A proposta previa divulgação das contratações e prazo para manifestações consultivas, mantendo a decisão final sob responsabilidade do Executivo.

Outras matérias relevantes também foram aprovadas durante a sessão, como o Projeto de Lei nº 64/2025 que altera a estrutura administrativa do município, cria cargos, define atribuições, trata de progressões funcionais e jornada de trabalho dos servidores. Recebeu quatro emendas, todas aprovadas, e foi aprovado em dois turnos.

Outro projeto que entrou foi, Projeto de Lei nº 66/2025 que promove alterações na legislação tributária municipal. A emenda apresentada foi aprovada por unanimidade, e o projeto passou em primeiro e segundo turnos.

Aprovação de veto a projeto sobre regularização de edificação

O plenário analisou ainda o veto total do Executivo à Proposição de Lei nº 39/2025, que tratava da regularização de edificações em desconformidade com a legislação municipal. Após leitura do parecer da comissão especial, que apontou vício formal de iniciativa e interferência em competência privativa do Executivo, o veto foi mantido pela maioria dos vereadores, em votação única.

Encerramento do ano legislativo

Os vereadores tornam a se reunirem no dia 23 de dezembro para as últimas reuniões de Comissões, a partir das 15 horas.

Toda a população pode acompanhar as discussões ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube, onde também está disponível a gravação da última reunião. Acesse o vídeo.