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PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM É DISCUTIDO NA CÂMARA

PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM É DISCUTIDO NA CÂMARA
Na tarde da última terça-feira (10/10), a Câmara Municipal de Esmeraldas, recebeu os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Esmeraldas/MG (SINSERVES), juntamente do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde do Estado de Minas Gerais, Núcleo Regional Betim (SIND-SAÚDE/MG), para tratar do Projeto de Lei (PL) 171/2023 que institui a Parcela Complementar do Piso da Enfermagem – PCPE, à categoria. Publicada no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2023, a Lei 14.581/23, garante R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso nacional da enfermagem. O projeto de lei aprovado no final de abril, durante a sessão conjunta do Congresso Nacional, abre crédito especial de R$7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem. O Executivo Municipal enviou à Câmara o Projeto de Lei 171/2023, <https://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=32&inEspecie=1&nrProjeto=171&aaProjeto=2023> que busca instituir a Parcela Complementar do Piso da Enfermagem-PCPE, solicita autorização para abertura de crédito adicional suplementar no dia 4 de outubro e, desde então, esteve em apreciação na última terça-feira (10/10), com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Esmeraldas/MG (SINSERVES), juntamente do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde do Estado de Minas Gerais, Núcleo Regional Betim (SIND-SAÚDE/MG). O pagamento da PCPE será devido aos servidores efetivos municipais cuja jornada seja de 44 semanais. Para as jornadas inferiores, o valor do piso e o pagamento da PCPE serão proporcionais à jornada semanal trabalhada. Em tramitação na Câmara, o PL também determina que a assistência financeira complementar de que trata a PCPE não deverá gerar aumento ou incorporação aos vencimentos-base, e nem servirá de base de cálculo para quaisquer efeitos, parcelas, vantagens ou benefícios. A Secretaria Municipal de Saúde poderá editar portaria para regulamentação do disposto nesta Lei. Assista ao vídeo completo da Reunião <https://www.youtube.com/watch?v=thE-ze-VCkI> Fique por dentro dos projetos em pauta, acessando o Site da Câmara Municipal de Esmeraldas.


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