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Promotora comparece a Câmara, para esclarecimentos acerca do Termo de Ajustamento de Conduta -TAC assinado entre a Câmara e o Ministério Público

Promotora comparece a Câmara, para esclarecimentos acerca do Termo de Ajustamento de Conduta -TAC assinado entre a Câmara e o Ministério Público
Na tarde da última terça-feira (9/5), a Promotora da Primeira Promotoria de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais da Comarca de Esmeraldas, Dra. Luciana de Andrade Reis, compareceu ao Plenário da Câmara de Esmeraldas, para prestar esclarecimentos sobre o Termo de Ajustamento de Conduta -TAC celebrado em 3 de novembro de 2022, entre a Câmara Municipal de Esmeraldas e o MPMG. O objetivo, a reforma administrativa da Câmara e a realização do Concurso Público no Poder Legislativo Municipal. Na ocasião, foram prestados também esclarecimentos referentes ao PL 111/2022, que trata da estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos, da Câmara Municipal de Esmeraldas, e dá outras providências. O Projeto, tramita na Câmara desde dezembro de 2022, foi aprovado pelas Comissões de Constituição, Legislação Justiça; e Administração e Serviços Públicos. O projeto segue para emissão do Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentaria. Em sua explanação, a Promotora Dra. Luciana, salientou a urgência da aprovação do Projeto, e destacou a importância dos prazos e metas para realização do Concurso Público.


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