Os requisitos do projeto e documentos necessários para inscrição estão previstos no Edital 02/2023. As entidades interessadas deverão elaborar Projeto Social, com viabilidade de implementação, para o qual serão destinados os recursos, exclusivamente. Período de inscrição: 16/01/2023 a 28/02/2023, de 12h00 às 18h00. Os documentos de qualificação e o projeto deverão ser entregues na Distribuição do Juízo.