O Projeto de autoria da Vereadora Carla Nicolau, objetiva garantir a prioridade de vagas em creches para crianças em idade compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual. Visa concretizar direitos sociais e fundamentais previstos na Constituição da República e em todo o ordenamento jurídico a fim de permitir a criação de um programa solidário para auxiliar munícipes em situações de vulnerabilidade, algo que por si só justifica a existência da norma em âmbito municipal. Fica assegurado o número de até 20% (vinte por cento) do total das vagas disponíveis nas creches, a serem destinadas ao atendimento a essas crianças. Os critérios para a matrícula dessas crianças ficam facultadas mediante apresentação de Cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e - Cópia do exame de corpo delito. Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças. Fique por dentro dos projetos em pauta, acessando o Site da Câmara Municipal de Esmeraldas.