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Tramita na Câmara, Projeto de Lei nº78/2022.

Tramita na Câmara, Projeto de Lei nº78/2022.
Acrescenta os artigos 51-A ao 51-N à Lei Municipal nº 745/79, que institui o “Código de Postura do Município de Esmeraldas”, no que tange ao comércio ambulante e atividades afins nas vias e logradouros públicos do Município de Esmeraldas.


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