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Por interesse público, Câmara autoriza município a ceder dois terrenos para instalação de antena de celular

Por interesse público, Câmara autoriza município a ceder dois terrenos para instalação de antena de celular
Sabe aquela falta de sinal de telefone celular em alguns pontos de Esmeraldas? Isso pode estar com os dias contados. Isso porque os vereadores de Esmeraldas aprovaram, por unanimidade, na 2ª Reunião Ordinária do mês de outubro, os Projetos de Lei 108/2022 e 109/2022, que autoriza o executivo a conceder o direito real de uso duas áreas, uma no distrito de Andiroba e outra no povoado de São José. O objetivo de liberar a área é para instalação de antenas de celular e, assim, ampliar a cobertura para os consumidores do município. Vale salientar que será obrigatório constar em contrato de concessão que é vedado à operadora dar destinação diversa ao imóvel e que as empresas são obrigadas a cumprir as condições definidas em contrato. Além disso, que as atividades a serem desempenhadas pela operadora não podem atrair qualquer responsabilização solidária ao município, que a empresa vai arcar com os custos referentes à água, energia elétrica, impostos e outros tributos e que a cessão de uso não acarretará qualquer ônus ao município. Um parecer feito pela Comissão de Administração e Serviços Públicos, considerou a liberação do espaço para a instalação dos equipamentos de "interesse público" especificamente no que se refere à instalação, algo que vai beneficiar diversas regiões. As proposições serão encaminhadas ao executivo na próxima segunda-feira.


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