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Pensando no melhor para a população, Câmara convoca Reunião Extraordinária e coloca PL do Samu em votação

Pensando no melhor para a população, Câmara convoca Reunião Extraordinária e coloca PL do Samu em votação
A Presidente da Câmara Municipal de Esmeraldas, Vânia Teixeira da Rocha, convocou os vereadores para uma Reunião Extraordinária, a ser realizada na tarde desta terça-feira (27), no Plenário do Legislativo, para colocar em pauta o Projeto de Lei 103/2022, que "autoriza a adesão do município de Esmeraldas ao consórcio intermunicipal de saúde da região ampliada oeste para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência - CIS URG OESTE e dá outras providências". O PL tramitou nas comissões na última semana, sendo aprovado por unanimidade em todas. Na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, foi esclarecido que não há qualquer impedimento legal, considerando que, de acordo com a Constituição Federal, é permitido aos municípios a legislação sobre assuntos de interesse local. Na Comissão de Administração e Serviços Públicos, o parecer ressaltou que a implantação do serviço será importante ferramenta de política pública de saúde em Esmeraldas. Já na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, os documentos explicam que o PL está adequado considerando a questão orçamentária. Após a votação do PL 103/2022, a Câmara seguirá com suas atividades normais, com as reuniões de comissões.


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