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Em pauta: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aprova por unanimidade adesão de Esmeraldas ao SAMU

Em pauta: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aprova por unanimidade adesão de Esmeraldas ao SAMU
Foi aprovado por unanimidade entre os vereadores da Comissão de Constituição Legislação e Justiça, o Projeto de Lei 103/2022, que "autoriza a adesão do município de Esmeraldas ao consórcio intermunicipal de saúde da região ampliada oeste para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência - CIS URG OESTE e dá outras providências". A votação ocorreu em Reunião Extraordinária de Comissões, realizada na tarde dessa terça-feira, no plenário do Legislativo. Na fundamentação do Parecer, assinado pelo relator vereador Klibas Rancho, não há qualquer impedimento legal, considerando que, de acordo com a Constituição Federal, é permitido aos municípios a legislação sobre assuntos de interesse local. Ainda na fundamentação, o parlamentar explicou que "Na lição da melhor doutrina, temos que o objeto dos consórcios públicos, "concentra na realização de atividades e metas de interesse comum de pessoas federativas consorciadas. Cuida-se, em última instância, de profícuo instrumento do federalismo cooperativo, através do qual os entes estatais, sem embargo de não abrirem mão de sua ampla autonomia, preservada na constituição, se associam a outras pessoas também estatais para alcançar metas que são importantes para todos, sempre observados os parâmetros constitucionais". E ainda acrescentou que "Há dois requisitos formais prévios à formação do consórcio. Primeiramente, o ajuste somente poderá efetivar-se se houver prévia subscrição do protocolo de intenções. Esse acordo já representa a manifestação formal de vontade do ente", concluiu. O Projeto de Lei 103/2022 agora segue sua tramitação e será apresentado à Comissão de Administração e Serviços Públicos que têm os vereadores Marcelo Palhares (Presidente), Agnaldo Lourenço e Alain Delon como membros.


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