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Parecer da CCLJ sobre PL95 opina pela continuidade de tramitação, mas alerta para necessidade de emendas

Parecer da CCLJ sobre PL95 opina pela continuidade de tramitação, mas alerta para necessidade de emendas
O Vereador Klibas Aparecido, Presidente da Comissão de Constituição Legislação e Justiça, deu seu parecer sobre o Projeto de Lei 95 de 2022, que “Altera os anexos I a IV da Lei Municipal nº 2.067, de 2007, altera a redação das tabelas 1, 1-A, 2, 3 e 4 da Lei Municipal nº 2.364, de 2011, concedendo atualização e aumentos salariais, e, dá outras providências”. O parecer do parlamentar foi aprovado por unanimidade pelos outros vereadores da comissão, Valéria Gama, Simone Caetano e Vicente de Paulo e seguirá sua tramitação, em reunião extraordinária, realizada na tarde dessa quinta-feira (28), no plenário da Câmara Municipal de Esmeraldas. Ele agora será apresentado na Comissão de Administração e Serviços Públicos e será definido o relator. No Parecer assinado por Klibas, foi observado que o PL 95, de autoria do Executivo, traz uma "parte benéfica para algumas categorias de servidores foi proposta de maneira desastrosa para outros" e que "carrega camuflagem de reajuste em verdadeira recomposição se considerada a proporção para os efetivos". No documento, Klibas ainda orientou para adequação do piso nacional da enfermagem que é objeto de Emenda Constitucional e que, conforme anunciado pelo Governo Federal, deve aderir até 4 de agosto. Por fim, segundo o relator, é necessário que o Projeto siga sua tramitação para apreciação e análise das demais comissões, no entanto, no documento foi alertado para a necessidade de emendas dos parlamentares, pois o PL 95, conforme a maneira enviada pelo Executivo, "induz a injustiças que podem e devem ser sanadas". Executivo manda alterações de última hora É preciso ressaltar que o legislativo está dentro de todos os prazos legais na tramitação do projeto. Aliás, trabalha em tempo recorde pensando no melhor pelo servidor público. O Executivo enviou, até o momento, duas alterações do conteúdo original do PL95. A última modificação no dia 25 de julho, na última segunda-feira, exigindo esforço para a sequência da tramitação e análise, conforme foi feito pelos vereadores e servidores do Legislativo. Nessa mudança, o autor enviou mensagem com emenda supressiva para retirar do projeto original todas as tratativas referentes a ACE e ACS por força das modificações que a Emenda Constitucional implementou piso salarial que deverá ser repassado pelo Governo Federal aos municípios. Além dessa, no dia 15 de junho, por meio do ofício GP 179/2022 emendando a proposta original, com correção de erro do que foi proposto na coluna do anexo I.


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