O Vereador Klibas Aparecido, Presidente da Comissão de Constituição Legislação e Justiça, deu seu parecer sobre o Projeto de Lei 95 de 2022, que “Altera os anexos I a IV da Lei Municipal nº 2.067, de 2007, altera a redação das tabelas 1, 1-A, 2, 3 e 4 da Lei Municipal nº 2.364, de 2011, concedendo atualização e aumentos salariais, e, dá outras providências”. O parecer do parlamentar foi aprovado por unanimidade pelos outros vereadores da comissão, Valéria Gama, Simone Caetano e Vicente de Paulo e seguirá sua tramitação, em reunião extraordinária, realizada na tarde dessa quinta-feira (28), no plenário da Câmara Municipal de Esmeraldas. Ele agora será apresentado na Comissão de Administração e Serviços Públicos e será definido o relator. No Parecer assinado por Klibas, foi observado que o PL 95, de autoria do Executivo, traz uma "parte benéfica para algumas categorias de servidores foi proposta de maneira desastrosa para outros" e que "carrega camuflagem de reajuste em verdadeira recomposição se considerada a proporção para os efetivos". No documento, Klibas ainda orientou para adequação do piso nacional da enfermagem que é objeto de Emenda Constitucional e que, conforme anunciado pelo Governo Federal, deve aderir até 4 de agosto. Por fim, segundo o relator, é necessário que o Projeto siga sua tramitação para apreciação e análise das demais comissões, no entanto, no documento foi alertado para a necessidade de emendas dos parlamentares, pois o PL 95, conforme a maneira enviada pelo Executivo, "induz a injustiças que podem e devem ser sanadas". Executivo manda alterações de última hora É preciso ressaltar que o legislativo está dentro de todos os prazos legais na tramitação do projeto. Aliás, trabalha em tempo recorde pensando no melhor pelo servidor público. O Executivo enviou, até o momento, duas alterações do conteúdo original do PL95. A última modificação no dia 25 de julho, na última segunda-feira, exigindo esforço para a sequência da tramitação e análise, conforme foi feito pelos vereadores e servidores do Legislativo. Nessa mudança, o autor enviou mensagem com emenda supressiva para retirar do projeto original todas as tratativas referentes a ACE e ACS por força das modificações que a Emenda Constitucional implementou piso salarial que deverá ser repassado pelo Governo Federal aos municípios. Além dessa, no dia 15 de junho, por meio do ofício GP 179/2022 emendando a proposta original, com correção de erro do que foi proposto na coluna do anexo I.