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Câmara aprova Projeto que visa dar mais transparência a Conselhos Municipais

Câmara aprova Projeto que visa dar mais transparência a Conselhos Municipais
Os vereadores aprovaram por unanimidade, na 2ª Reunião Ordinária do mês de junho, o Projeto de Lei 86/2022, que “dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet e dá outras providências”. O Projeto de autoria dos vereadores Carla Nicolau e Vicente de Paulo e tem o objetivo de ampliar a transparência no poder público sobre o que acontece nos Conselhos Municipais. Na proposta aprovada pelos parlamentares, o executivo deverá disponibilizar em sua página oficial as seguintes informações: nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como cargo e instituição que cada um representa; dados para contato com o conselho; calendário anual contendo as datas de reuniões; Horários e endereços dos locais onde ocorrem as reuniões e Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. Já a Câmara deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone direcionando para a página da prefeitura onde terão as informações citadas acima. Na justificativa do PL, a autora esclareceu que tem o objetivo de ampliar a divulgação em relação ao trabalho dos conselhos facilitando, portanto, a participação da população. “A maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais quando e onde se reúnem e quais são as pautas em debate em cada reunião”, elucidou a vereadora Carla Nicolau O Projeto foi encaminhado ao executivo que tem agora tem 15 dias para sancionar ou vetar.


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