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Projeto de Resolução que trata sobre ética e decoro parlamentar na Câmara Municipal é aprovado em Comissão de Constituição Legislação e Justiça

Projeto de Resolução que trata sobre ética e decoro parlamentar na Câmara Municipal é aprovado em Comissão de Constituição Legislação e Justiça
Foi aprovado pelos vereadores da Comissão de Constituição Legislação e Justiça, em reunião de comissões, na última terça-feira, no plenário da Câmara Municipal de Esmeraldas, o Projeto de Resolução 03/2022, que “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo do Município de Esmeraldas e dá outras providências”, de autoria da vereadora Carla Nicolau e apresentado pela Mesa Diretora. O código de ética traz uma série de explicações sobre os deveres dos vereadores, como: honrar o compromisso prestado na ocasião de sua posse, exercendo o papel de parlamentar com dedicação e lealdade ao mandato, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica de Esmeraldas, o regimento interno e as normas referentes à ética e ao decoro, previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar. Além disso, zelar pelo cumprimento e aprimoramento da legislação municipal, ter conduta ilibada e agir com honradez, não utilizar de qualquer influência de seu cargo para benefício próprio ou benefício de terceiros, expressar nas sessões de forma condizendo as regras e sempre colocando a disposição dos pares para contribuir e manter o espírito de solidariedade, entre outros. Já o capítulo 2 do Projeto de Resolução fala sobre as infrações à ética parlamentar e o que constitui essas transgressões, como desrespeitar os princípios fundamentais do estado democrático de direito, dificuldade ou prejudicar o acesso dos munícipes as informações de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara, celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente condicionando contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos e regimentais, entre outros. O Projeto de Resolução ainda traz as medidas disciplinares e como será o processo disciplinar em caso de necessidade. Em sua justificativa para a criação do projeto, a vereadora Carla Nicolau ressaltou que se trata de um Projeto inovador no município e que com ele busca a moralidade na política municipal e luta pela correta condução dos trabalhos. “Casos indesejados já ocorreram de parlamentar se apropriar de matéria alheia, em afronta direta a ética por desvio de caráter, situações de omissão ou cometimento de atos que não devem ser suportados no ambiente do legislativo. Esse código traz regras mínimas que devem ser respeitadas e as maneiras de se operacionalizar as repercussões de responsabilização em tudo que se refira ao ambientei interno”, salientou a parlamentar. Quem quiser ler mais sobre o projeto acesse: https://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=32&inEspecie=4&nrProjeto=3&aaProjeto=2022&dsVerbete=Decoro+parlamentarSaiba mais sobre o Projeto aqui <https://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=32&inEspecie=4&nrProjeto=3&aaProjeto=2022&dsVerbete=Decoro+parlamentar>


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