Você está em: Notícias»Câmara aprova alterações na Lei que veda a prática do Nepotismo

Câmara aprova alterações na Lei que veda a prática do Nepotismo

Câmara aprova alterações na Lei que veda a prática do Nepotismo
Legislando por integridade, como medida anticorrupção, a Câmara Municipal de Esmeraldas aprovou, por seis votos a quatro, a alteração na Lei 2.704 de 2021, que “Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do município de Esmeraldas-MG e dá outras providências”. A finalidade do projeto é vedar a prática da nomeação de parentes com ou sem subordinação direta a agente público ou político em cargo comissionado, vedar o nepotismo cruzado (entre poderes) e vedar a utilização de contratação de terceirizadas para abrigar indicações de familiares de agentes dos quadros da administração pública direta e indireta do município de Esmeraldas. Legislam os vereadores de forma coerente com a adesão do Legislativo ao Programa Nacional de Prevenção à corrupção e com os deveres de estabelecer mecanismos de controle para prevalência da moralidade no trato com a administração pública. Os legisladores encaminham o projeto de lei à sanção do Poder Executivo incumbindo-lhes na sequência da edição da lei, o dever de fiscalização quanto a sua aplicação e obediência. O que é nepotismo Nepotismo é quando um agente público ou político utiliza da influência e poder para nomear ou favorecer um ou mais parentes. Isso fere a Constituição Federal já que contraria frontalmente os princípios básicos da impessoalidade, moralidade e legalidade.


© 2022 - Desenvolvido por Lancer