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INFORMATIVO

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A Câmara Municipal informa que o PROCON - Procuradoria do Consumidor - a ela atrelada encerrou suas atividades tendo em vista a expiração do prazo do Termo de Convênio com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A cessação do serviço no âmbito do Poder Legislativo, todavia, não interferirá no atendimento ao cidadão que dispõe da manutenção de um departamento de atendimento jurídico gratuito bem como do SERAC –Serviço de Atendimento ao Cidadão para receber instruções, direcionamentos e para a solução de demandas que tenham alcance e finalidade de acesso geral aos munícipes sem distinção. Esclarecemos que a atual Mesa Diretora da Câmara envidou todos os esforços no sentido de manter o PROCON ativo na estrutura do Legislativo ao que foi respondido pela Assembleia que essa alternativa seria cabível somente se o Prefeito Municipal não manifestasse interesse em manter o órgão no âmbito do Poder Executivo, pela natureza das ações que desempenha o Procon em sua plenitude. A Coordenadoria do Procon Assembleia informou ainda que o Convênio com a Câmara era de caráter temporário e improrrogável e que embora advertia reiteradamente a coordenação local para a medida de implementação regular do Procon no Município, não houve qualquer diligência neste sentido. Caberá ao Poder Executivo (Prefeitura Municipal), se interesse houver, criar mediante iniciativa legislativa (projeto de lei de sua autoria privativa) o referido serviço – o que já é sabido formalmente desde outubro de 2021. Perguntado o Prefeito, por duas vezes a respeito do assunto, não se dignou a enviar qualquer resposta aos ofícios encaminhados a este respeito pela Câmara. A Câmara aguarda o envio da proposta legislativa para a tramitação regular e deliberação futura. Vânia Teixeira da Rocha Presidente


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