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Câmara aprova alteração no código tributário municipal para isentar do pagamento de taxas entidades sem fins lucrativos subvencionadas pelo poder público municipal

Câmara aprova alteração no código tributário municipal para isentar do pagamento de taxas entidades sem fins lucrativos subvencionadas pelo poder público municipal
Os vereadores de Esmeraldas aprovaram, na 1ª Reunião Ordinária de Abril, realizada na última terça-feira (5), o Projeto de Lei 45/2021, de autoria do parlamentar Alain Delon Borges, que inclui o artigo 15A no código tributário municipal. A finalidade é permitir que entidades sem fins lucrativos subvencionadas pelo poder público municipal voltadas à assistência social, saúde e educação sejam desoneradas de todas as taxas constantes no código. As entidades sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços à sociedade esmeraldense contavam até então com isenção apenas parcial. Nas análises feitas pelas comissões permanentes durante a tramitação do projeto, ficou explicado que o benefício fiscal será restrito e específico, alcançando entidades que apresentam planos de trabalhos e são contempladas por verbas do município. A aprovação da proposição contou com votos favoráveis da unanimidade dos vereadores e o texto foi encaminhado à sanção do Executivo que tem 15 dias úteis para editar a lei ou vetar. Para ver o vídeo da 1ª Reunião Ordinária de abril da Câmara Municipal de Esmeraldas é só acessar: https://www.facebook.com/camaraesmeraldas


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