Os vereadores de Esmeraldas aprovaram, na 1ª Reunião Ordinária de Abril, realizada na última terça-feira (5), o Projeto de Lei 45/2021, de autoria do parlamentar Alain Delon Borges, que inclui o artigo 15A no código tributário municipal. A finalidade é permitir que entidades sem fins lucrativos subvencionadas pelo poder público municipal voltadas à assistência social, saúde e educação sejam desoneradas de todas as taxas constantes no código. As entidades sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços à sociedade esmeraldense contavam até então com isenção apenas parcial. Nas análises feitas pelas comissões permanentes durante a tramitação do projeto, ficou explicado que o benefício fiscal será restrito e específico, alcançando entidades que apresentam planos de trabalhos e são contempladas por verbas do município. A aprovação da proposição contou com votos favoráveis da unanimidade dos vereadores e o texto foi encaminhado à sanção do Executivo que tem 15 dias úteis para editar a lei ou vetar. Para ver o vídeo da 1ª Reunião Ordinária de abril da Câmara Municipal de Esmeraldas é só acessar: https://www.facebook.com/camaraesmeraldas