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Com projetos relevantes para Esmeraldas, Câmara Municipal faz 1ª Reunião de Comissões de abril

Com projetos relevantes para Esmeraldas, Câmara Municipal faz 1ª Reunião de Comissões de abril
A Câmara Municipal de Esmeraldas realizou, na tarde desta terça-feira (12), no plenário do Legislativo, a 1ª Reunião de Comissões de abril, para debater importantes projetos para o município. A primeira sessão aconteceu às 15h, com a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Foram debatidos e aprovados os seguintes Projetos de Lei: PL 75/2022 – Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC); institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon); a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN); o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon); o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD); cria o cargo de Coordenador Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor do Município e dá outras providências. PL 74/2022 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Esmeraldas MG, e dá outras providências. Os Projetos de Lei 73/2022 e 81/2022 foram debatidos, porém, com pedido de diligência para mais informações em relação aos temas tratados. Os PL’s: 82/2022, 43/2021, 84/2022, 85/2022, 86/2022, 86/2022, 87/2022, 88/2022, 89/2022, 02/2022 e 03/2022 foram distribuídos para os relatores. Na sequência, às 16h, a Comissão de Administração e Serviços Públicos debateu o Projeto de Lei 79/2022, que “Institui o programa 'Limpeza de fossa social' para executar os serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis destinados às pessoas de baixa renda e dá outras providências”. Todos os parlamentares da comissão aprovaram o parecer do vereador Alan Borges. Os PL’s 74/2022 e 75/2022 foram distribuídos aos relatores. Em seguida, às 17h, aconteceu a reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O Projeto de Lei 76/2022, que Altera o Anexo I da Lei nº 2.640, de 8 de novembro de 2019, que 'Dispõe sobre a criação de cargo e a contratação temporária de Coordenador, Supervisor e Visitador, para fins de atuar no Programa Criança Feliz, pertencente à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, no âmbito do Município de Esmeraldas” foi debatido e aprovado pelos parlamentares. Os PL’s 79/2022 e 83/2022 foram distribuídos para os relatores. Todos os Projetos de Lei em tramitação na Câmara Municipal de Esmeraldas estão disponíveis para consulta no site: ­­<https://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTramite&ID=32>


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