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Última Reunião Extraordinária do ano, Câmara aprova o Orçamento para 2023

Última Reunião Extraordinária do ano, Câmara aprova o Orçamento para 2023
Na Sessão Plenária da última quinta-feira (29/12), que encerrou as atividades parlamentares de 2022, a Câmara Municipal de Esmeraldas, se reuniu extraordinariamente para votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Na presente Reunião, foi feita a leitura da denúncia contra o Prefeito, Sr. Marcelo Nonato, no qual foi encaminhada para análise da Procuradoria do Poder Legislativo. A Presidente indeferiu a impugnação contra a eleição da Mesa Diretora para o Exercício de 2023, solicitada pelo Vereador Marcelo Palhares. Amparada pelo parecer da Procuradoria, Vânia Teixeira da Rocha, definiu que não houve nenhuma inconstitucionalidade e ilegalidade no processo de eleição da Mesa Diretora. A vedação em relação à reeleição da Mesa, como proposito, impedir que o ocupante do cargo de direção de ‘’Presidente’’ se perpetue no Poder, alternando com o Vice-presidente. O fim a que se destina o dispositivo legal é promover a alternância na direção, especialmente no cargo de Presidente, que é quem dirige o Poder Legislativo. Concluindo assim, que as disposições contidas no art. 57, §4º, da Constituição, relativas à vedação à reeleição e à data para eleição da Mesa, não são de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, tampouco o prazo do mandato dos membros da referida Mesa deverá sê-lo. Considerando ainda, que não ocorreu reeleição da Mesa Diretora. O Orçamento aprovado para 2023, concluiu que fica autorizado o Executivo, abrir Créditos Suplementares até o limite de 7% do valor total do Orçamento. A proposta recebeu 11 votos a favor. A relatora Carla Nicolau, destacou que deseja para o próximo ano, mais organização e planejamento da Prefeitura com a Cidade e com a população. O Vereador Klibas Rancho, ressaltou a importância do debate para a votação. A matéria segue para sanção do Prefeito.


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