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PL regulamenta prática de ATIVIDADE FÍSICA como essencial

PL regulamenta prática de ATIVIDADE FÍSICA como essencial
No último dia 15 junho de 2021, foi aprovado por todos os Vereadores o PL 25/2021, de autoria da Vereadora Carla Nicolau de Oliveira Ferreira (Carla da Pizzaria), onde reconhece a prática de atividades e exercício físicos como essenciais para a população, mesmo em tempos de calamidade pública ou catástrofes naturais no município. O texto traz respaldo ao poder público quanto à eventuais restrições e normas sanitárias ou de segurança pública se fizerem necessárias para a proteção dos munícipes e garantia da ordem municipal. O projeto segue para sanção do Prefeito Municipal, para posteriormente se tornar lei.


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