Você está em: Notícias»Aprovado PL que VEDA a contratação da pessoa condenada por CRIME SEXUAL

Aprovado PL que VEDA a contratação da pessoa condenada por CRIME SEXUAL

Aprovado PL que VEDA a contratação da pessoa condenada por CRIME SEXUAL
Na reunião extraordinária do dia 15 de junho de 2021, os Vereadores aprovaram por unanimidade o PL 22/2021, de autoria da Vereadora Carla Nicolau de Oliveira Ferreira – que dispõe sobre a nulidade da nomeação, contratação ou designação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra a criança ou adolescente. O texto do projeto traz a vedação em âmbito municipal da pessoa que tenha cometido delito de natureza sexual, a exercer atividade profissional que envolva crianças ou adolescentes, contribuindo com a segurança das crianças e adolescentes residentes no município. A proposição foi encaminhada ao Executivo e aguarda sanção para tornar lei.


© 2021 - Desenvolvido por Lancer