Maior TRANSPARÊNCIA nas ações do poder público
Na sessão plenária de 23 de julho de 2019, foi aprovado por unanimidade o PL 88/2019 – que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo e transmissão ao vivo via internet das sessões públicas de licitações, celebradas pelo Executivo e Legislativo Municipal. De autoria dos Vereadores Flávia Diniz Leroy e Mauro Lúcio Bibiano, o projeto objetiva ampliar o acesso à informação e transparência dos atos públicos, permitindo o acompanhamento e fiscalização efetiva da sociedade. Contudo, cabe à administração de ambos os poderes implementarem ações para sua concretização, tendo até 2020 para fazer as adequações necessárias, ano em que a lei entrará em vigor.
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