A Câmara Municipal de Esmeraldas, aprovou no último dia 02 de Março de 2017, o projeto de lei nº06/2017, de autoria do Vereador Raphael Avelar Figueiredo de Andrade, que tem por finalidade a adequação do art.1º da Lei nº1360 de 31 de Março de 1992, a atual realidade das famílias. Esta lei em sua redação, prévia a redução da carga horária da servidora mãe que tinha sob seus cuidados filhos portadores de necessidades especiais. No entanto, a adequação vem contemplar qualquer servidor que tenha sob sua responsabilidade menor com deficiência ou portador de doença grave que exija cuidados especiais, sem qualquer prejuízo em sua remuneração.