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NOVO percentual de suplementação é aprovado pela Câmara

NOVO percentual de suplementação é aprovado pela Câmara
Em 07 de julho de 2020, foi aprovado o PL 149/2020 – altera a redação do art. 4º da Lei Nº 2.655/2019 de 30 de dezembro de 2019, com emenda da Vereadora Vânia Teixeira da Rocha, apresentada na Comissão de Constituição Legislação e Justiça – que indica ao Executivo priorizar a folha de pagamento dos servidores municipais, obrigações patronais, serviços de saúde relacionados ao enfrentamento da Pandemia da COVID-19, fornecedores, serviços essenciais e programas continuados de cumprimento obrigatório. Após análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, foi emitido pelo relator Vereador Raphael Avelar Figueiredo de Andrade parecer favorável ao projeto e aprovado pela maioria dos membros. Com aprovação do projeto, o percentual inicial previsto de 5% será alterado para 10% no exercício de 2020, alterando o texto conforme abaixo: “O art. 4º - fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor das despesas fixadas no orçamento geral, observadas as condições específica previstas na Lei 4320/1964. ” Importante ressaltar que todos os Vereadores fiscalizam periodicamente as ações da administração municipal, bem como as contas públicas, sempre sensíveis as necessidades e bem-estar da população.


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