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Resumo do mês (05/2020): Confira os PROJETOS que tramitaram na CÂMARA

Resumo do mês (05/2020): Confira os PROJETOS que tramitaram na CÂMARA
PL 127/2019, de autoria do Executivo, revoga a Lei Municipal nº1.649/96, desafeta de suas características específicas e autoriza doação de área institucional à Associação Bezerra de Menezes – Esmeraldas/MG e dá outras providências. O projeto formaliza a situação existente desde 1996, quando a associação obteve a posse por cessão de uso (Lei nº1649/96) para desenvolver projeto e programas, de cunho social, assistindo à população esmeraldense em vulnerabilidade. Importante ressaltar que caso a entidade deixe de exercer atividades sociais e cumprir suas obrigações, o município poderá reverter tal doação. O projeto foi aprovado por todos os parlamentares na sessão plenária de 19/05; PL 129/2019, de autoria do Executivo Municipal, autoriza servidores públicos a dirigir veículos oficiais em casos de interesse do serviço e insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista. Foi apresentada emenda pelo Vereador Roberto Mauro de Souza Cruz, incluindo os servidores do Legislativo Municipal e exigindo a devida autorização pelo dirigente máximo do órgão, bem como a habilitação específica para o tipo de veículo individual de passageiros a ser conduzido. A emenda e o projeto foram aprovados por unanimidade na sessão plenária de 19/05; PL 144/2019, de autoria da Vereadora Flávia Diniz Leroy, reduz os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Esmeraldas e dá outras providências. O projeto foi apreciado pela Comissão de Constituição Legislação e Justiça, onde verificou-se ser contrário à legislação, sendo arquivado em 26/05 por inconstitucionalidade. Importante salientar que este tipo de projeto não cabe a um vereador, e pelo que prevê o mandamento constitucional, não teria validade para este ano. Maiores informações, acesse o link abaixo e leia os pareceres na íntegra. <http://www.camaraesmeraldas.mg.gov.br/publicacao/20/3>


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