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Promulgada Lei nº2651/2019 que dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Orientação do LÚPUS

Promulgada Lei nº2651/2019 que dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Orientação do LÚPUS
A Lei nº2651/2019, decorrente do PL nº123/2019, de autoria do Vereador Marcelo Nonato Figueiredo, institui no calendário oficial do município o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus a ser celebrado anualmente no dia 10 de maio. Dispõe ainda sobre a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discoide (LED). A Lei tem como finalidade promover orientação, capacitação e educação continuada sobre a doença e suas intercorrências, além de prevê o atendimento especializado por profissionais para diagnóstico correto e antecipado, permitindo o tratamento efetivo da doença. Importante ressaltar que após amplas discussões e veto parcial do Poder Executivo à Proposição de Lei nº95/2019, os vereadores rejeitaram o veto e o Presidente da Casa, promulgou a lei sem alterações do texto inicial da proposição.


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