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CPI COPASA - Relatório finalizado!

CPI COPASA - Relatório finalizado!
A Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Portaria nº 02/2019 e composta pelos membros Vereadores Marcelo Nonato Figueiredo (Presidente), Mauro Lúcio Bibiano (Vice-Presidente) e Flávia Diniz Leroy (Relatora). Após diversos obstáculos e limitações, conclui os trabalhos entendendo ter atingido o objetivo inicial de aferir se o Executivo Municipal fiscaliza a prestação de serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto por parte da COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais no município de Esmeraldas. A Comissão, verificou que há elementos suficientes para afirmar a omissão da administração municipal em seu dever de fiscalizar os serviços por ela concedidos, autorizando, assim, o desabastecimento de água e falta de esgotamento sanitário em vários bairros da cidade. Com isso, solicita que seja enviada remessa do documento final para Mesa Diretora da Câmara Municipal de Esmeraldas, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ao Executivo Municipal, a COPASA e a ARSAE – Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, para que sejam tomadas providências conforme a competência de cada Instituição. Dentre as principais recomendações constantes no relatório final da CPI, destaca-se: a criação de um setor municipal para reclamações e protocolos relacionados a ineficiência da prestação de serviços da COPASA; aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8666/1993 e alterações; notificar a COPASA para que forneça ao Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento deste, um Plano de Ação e Investimentos visando a promoção e ampliação que se fizerem necessárias para evitar o desabastecimento/racionamento na prestação de serviços, conforme determina a Cláusula Segunda – inciso IV do Contrato de Concessão existente entre as partes; aumento no quadro de servidores para atendimento; dentre outros. Na oportunidade, salientamos que todos os Vereadores estão empenhados para que haja efetiva melhoria na prestação do serviço da companhia junto a população esmeraldense.


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