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ESCLARECIMENTO aos servidores aposentados da PREFEITURA MUNICIPAL


ESCLARECIMENTO aos servidores aposentados da PREFEITURA MUNICIPAL
Em reunião ordinária do dia 03 de Setembro de 2019 foi aprovado pela maioria dos Vereadores o PL nº 114/2019, de autoria do Poder Executivo, onde solicita autorização para abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Segundo a mensagem do Prefeito Municipal, o projeto objetiva a contabilização da rescisão contratual dos servidores efetivos aposentados. No entanto, a Câmara de Vereadores apenas autoriza a abertura de crédito no orçamento, dando condições para utilização de recursos, não tendo autonomia para dispensar ou contratar servidores da administração municipal, sendo esta decisão e atribuição de competência específica da atual gestão municipal. Na oportunidade, renovamos a disponibilidade desta Casa Legislativa para esclarecer quaisquer dúvidas ou acesso que se fizerem necessários. Telefone: 31 3538-2000 / comunicacao@camaraesmeraldas.mg.gv.br


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