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Diretrizes Orçamentárias 2020 é aprovada por unanimidade

Diretrizes Orçamentárias 2020 é aprovada por unanimidade
O PL 96/2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em reunião extraordinária do dia 23 de julho de 2019 por todos os vereadores, após discussão e aprovação de nove emendas. Esta quantidade de emendas fez necessária para reiterar alterações, uma vez que é recorrente a repetição anual do texto, sem modificações ou correções ortográficas. Importante ressaltar que a Lei Orçamentária – Exercício 2020 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, via decreto, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada. E que as diretrizes orçamentárias têm como finalidade estabelecer as condições e orientações mínimas para a elaboração de um orçamento conciso e equilibrado, que aproxime ao máximo a realidade do município.


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