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Vereadores rejeitam VETOS do Executivo Municipal

Vereadores rejeitam VETOS do Executivo Municipal
Na reunião extraordinária do dia 15 de março de 2018, os vereadores presentes foram unânimes à rejeição dos VETOS apresentado pelo Chefe do Executivo. O primeiro ao inciso XIII do anexo I da Proposição de Lei 29/2017, cujo o conteúdo prevê a aquisição de uniformes e kit escolar para o Ensino Fundamental, com a respectiva indicação das unidades e dotações orçamentárias a serem anuladas, justificando assim a referida alteração. O segundo, diz respeito ao Art. 5º da Proposição de Lei 30/2017, que fixa a data de 15 de abril de cada ano para que o Executivo Municipal encaminhe à Casa Legislativa, Projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual 2018 a 2021, constando a revisão de projetos, programas e ações conforme avaliação de resultados; que não será aprovado anualmente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias antes de realizada revisão a que se refere o artigo. No entanto, o entendimento contrário do Prefeito e fundamentos que nortearam os vetos, não condizem com os permissivos constitucionais, ou seja, a Lei Orgânica Municipal prevê apenas dois fundamentos para o veto: inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público da proposição. Com isso, os vereadores entenderam que não existem razões fortes que sustentem a impossibilidade das alterações solicitadas pelo Poder Legislativo, derrubando ambos os vetos, e encaminhando as Proposições de Lei ao Prefeito para promulgação.


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