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NOVO percentual de suplementação é aprovado pela Câmara

NOVO percentual de suplementação é aprovado pela Câmara
No dia 21 de Novembro de 2017, foi aprovado por unanimidade o PL37/2017 – que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e altera o art. 1º da Lei 2.564/2017, com emenda substitutiva apresentada pela relatora Secretária Vereadora Vânia Teixeira da Rocha. “O art. 1º - fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, observados os requisitos fixados na Lei 4320, de 17/03/1964, no limite dos seguintes percentuais incidentes sobre o valor das despesas fixadas na Lei nº 2554/2016, de 27 de Dezembro de 2016: I – 10 % (dez por cento) para classificações orçamentárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal e encargos da folha de pagamento. ” Com aprovação do projeto, este percentual passa a ser de 16% para o exercício de 2017. Ressaltamos que desde janeiro de 2017, a Casa Legislativa vem aprovando percentuais de suplementação que hoje somam 25% (Vinte e cinco por cento) do orçamento anual. Isto, com o objetivo de dar condições para que a administração consiga honrar com o pagamento e obrigações trabalhistas dos servidores municipais.


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