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Câmara apresenta importante proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal

Câmara apresenta importante proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal
No último dia 16 de Março, a Câmara Municipal de Esmeraldas, que a tempos aboliu a votação secreta, mais uma vez, busca levar ao cidadão esmeraldense o máximo de transparência do Poder Legislativo, apresentando pela segunda vez proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. A proposta regulamenta o que de praxe já acontece, quanto ao funcionamento e recessos parlamentares. A emenda 01/2017 altera a redação do art. 80 da referida lei, onde estabelece um único recesso anual, sendo este no mês de janeiro, com exceção apenas dos anos que se iniciarem legislatura, sendo o recesso contemplado no mês de julho. Desta forma, acreditamos que esta medida será de grande valia para o desenvolvimento e organização do Poder Legislativo Municipal, bem como, para a população esmeraldense.


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