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Diretrizes Orçamentárias 2018 é aprovada por unanimidade

Diretrizes Orçamentárias 2018 é aprovada por unanimidade
O PL17/2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em reunião extraordinária do dia 29 de junho de 2017 por todos os vereadores, após a discussão e aprovação de quatro emendas. A primeira, assegurando à manutenção do planejamento orçamentário a construção da nova sede da Câmara Municipal, cujos projetos estão prontos; a segunda, possibilita a concessão de autorização prévia para abertura de créditos adicionais suplementares, limitada a 5% do valor total da receita prevista; a terceira, reitera a disposição da Lei Orgânica Municipal, em seu art. 45, garantindo a revisão geral da remuneração do servidor público sob um índice único, anualmente em 1º de janeiro; e a quarta, suprime o art. 41, do PL17/2017, que em sua redação previa que as despesas referentes à categoria de Pessoal e Encargos não incidiria no percentual prévio de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares. As Diretrizes Orçamentárias têm como finalidade estabelecer as condições e orientações mínimas para a elaboração de um orçamento conciso e equilibrado. No entanto, a discussão de programas e prioridades será definida no Plano Plurianual, que deve ocorrer no segundo semestre de 2017.


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