A Câmara Municipal de Esmeraldas, aprovou no dia 02 de março do corrente ano, o projeto de lei nº05/2017, encaminhado à Casa Legislativa pelo Executivo Municipal, onde autoriza a doação de área institucional, localizada no bairro São Pedro, ao Estado de Minas Gerais, tendo como contra partida a construção de uma escola, atendendo assim, a intensa demanda da região. Essa aprovação deu-se após o parecer favorável e unânime das Comissões Permanentes, sendo: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; Comissão de Administração e Serviços; e Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Com isso, o Estado de Minas Gerais terá o prazo de 90 (noventa) dias para dar início aos projetos de construção e até 02 (dois) anos para iniciar as obras, contados da data do registro da escritura de doação e até 03 (anos) para terminar, contados a partir do início das obras do Prédio Escolar, conforme previsto na Lei Nº2558 de 14 de março de 2017.