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Vereadores aprovam suplementação de 12% no Orçamento do Exercício 2017

Vereadores aprovam suplementação de 12% no Orçamento do Exercício 2017
Na sessão plenária do dia 06 de Junho de 2017, os Vereadores da Câmara Municipal de Esmeraldas, objetivando mais uma vez o bem da cidade, foram unânimes na aprovação do PL nº22/2017, enviado pelo Executivo Municipal. O projeto altera o percentual fixado no art. 4º da LOA – Lei Orçamentária Anual nº 2554/16 de 5% (cinco por cento) para 12% (doze por cento), sendo 10% (dez por cento) destinado ao pagamento de pessoal e encargos trabalhistas; 2% (dois por cento) para utilização em demais despesas, autorizando assim, a abertura de créditos adicionais suplementares sobre o valor das despesas fixadas no orçamento geral. Com isso, a Casa Legislativa possibilita a administração pública dar continuidade no trabalho até o final do ano de 2017. Os vereadores, ressaltam ainda a importância de preservar os direitos dos servidores municipais, viabilizando o pagamento dos salários mensais e 13º salário dentro dos prazos previstos por lei.


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